HC 971042 - DECISAO

HC 971042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (19/06/2024), e o STJ somente processa revisão criminal de seus próprios julgados, não sendo inaugurada a competência desta Corte para a revisão pretendida.

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Parties
Paciente: PETTERSON LEITE RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal

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Parties

PETTERSON LEITE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial aberto
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (19/06/2024), e o STJ somente processa revisão criminal de seus próprios julgados, não sendo inaugurada a competência desta Corte para a revisão pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus