MS 31033 - DECISAO

MS 31033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora (Reitor da Unicentro) não está entre as autoridades indicadas no art. 105, I, b, da Constituição; por isso, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Elida Sauer Nascimento; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste - Unicentro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança contra o Reitor da Unicentro.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Judicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elida Sauer Nascimento

Impetrante

Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste - Unicentro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra reitor de universidade não elencado no art. 105, I, b, da CRFB
  2. 2 Ilegitimidade da autoridade indicada para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora (Reitor da Unicentro) não está entre as autoridades indicadas no art. 105, I, b, da Constituição; por isso, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança contra o Reitor da Unicentro.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.