MS 31038 - DECISAO

MS 31038 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem exame do mérito porque, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por outro tribunal.

Parties
Impetrante: WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Desbloqueio De Bem (veículo), Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Desbloqueio De Bem (veículo) Extinção Sem Apreciação Do Mérito

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Parties

WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdão de outros tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 incidência do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem exame do mérito porque, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por outro tribunal.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indeferido o pedido
  • Extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009