MS 30984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO GRIESE BRUNET contra ato atribuído à MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando o deferimento da medida liminar "para determinar às Autoridades Coatoras que garantam ao Impetrante as mesmas condições atribuídas para candidatos reintegrados no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após acordo judicial, quais sejam, reabertura e ampliação de prazo para envio dos títulos e possibilidade de envio de títulos cujos documentos foram expedidos após 11/10/2024" (e-STJ, fl. 17), e, ao final, seja concedida a segurança, determinando que as Autoridades Coatoras considerem os documentos enviados nos prazos ampliados. O presente mandamus foi impetrado originariamente perante o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência ao Superior Tribunal de Justiça, diante da inclusão da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no polo passivo da ação mandamental (fls. 124-125). Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se às hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal. No caso, a despeito da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a detida análise dos autos evidencia a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o exame do mandado de segurança. Com efeito, a pretensão autoral está centrada no suposto direito líquido e certo do impetrante à extensão do prazo para a apresentação de títulos, nos mesmos moldes ofertados para o grupo de candidatos reintegrados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após alterações do cronograma, em virtude do acordo judicial firmado pela União, Ministério Público Federal e Fundação Cesgranrio, no âmbito da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300. Ocorre que, segundo se verifica dos autos, a restrição da alteração no cronograma do concurso público correlato apenas aos candidatos abrangidos pelo referido acordo judicial foi determinada pela Fundação Cesgranrio, ao publicar a retificação do respectivo edital, não havendo qualquer determinação nesse sentido pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assim, como o suposto equívoco na abrangência do acordo judicial firmado partiu da banca examinadora, ao determinar a sua limitação apenas para os casos abrangidos na avença, evide ncia-se que a Ministra de Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus. Conforme dispõe a pacífica jurisprudência desta Corte, "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009" (AgInt no RMS 63.582/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2021). Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas no exame de casos análogos: MS 30.858/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/12/2024; MS 30.692/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/12/2024; MS 30.670/DF, R elator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/11/2024. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, c/c o art. 212 do RISTJ, reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito e determino o retorno dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal . Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELA BANCA EXAMINADORA (FUNDAÇÃO CESGRANRIO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PRATICADO PELA MINISTRA DE ESTADO ARROLADA NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.