HC 985574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE RAMON SANTOS CRUZ, que aponta como autoridade coatora o "PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" (fl. 2). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 20/2/2025, e teve a custódia convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA pela suposta prática de crimes previstos na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento. Neste w rit, o impetrante aduz a ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência de fundadas suspeitas que autorizassem busca pessoal, bem como por carência de autorização de morador ou fundadas razões que justificassem ingresso de policiais em domicílio. Requer a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A ação é inviável. Embora a defesa mencione na inicial a impetração de habeas corpus perante a Corte de origem, não colacionou qualquer acórdão proferido por Tribunal, o que indicia a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento da insurgência. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por Juízo de Primeira Instância. A competência originária desta Corte Superior de Justiça está definida no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; .. c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" Elucidativo destacar que a Corte Especial do STJ reafirmou est a orientação: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. .. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/5/2022). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA