MS 31106 - DECISAO

MS 31106 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Mandado De Segurança Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Presunção De Inocência, Súmula 41
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Presunção De Inocência Súmula 41

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Mandado De Segurança Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a sentença penal no recurso ao STJ
  3. 3 presunção de inocência e risco de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.