HC 984987 - DECISAO

HC 984987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Sentença Por Falta De Fundamentação, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Parcialidade Da Magistrada, Perícia Psiquiátrica, Abuso De Autoridade, Prevaricação
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Sentença Por Falta De Fundamentação Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Parcialidade Da Magistrada +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 anulação de sentença por falta de fundamentação
  2. 2 violação do princípio do devido processo legal
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.