HC 989068 - DECISAO

HC 989068 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR ALMEIDA SENEME; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Decisão Que Determinou Início De Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Decisão Que Determinou Início De Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR ALMEIDA SENEME

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para suspender decisão que determinou início de cumprimento de pena em regime mais gravoso
  3. 3 Exigência de observância da instância recursal antes de se admitir análise direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.