HC 989011 - DECISAO

HC 989011 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visa ato praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em respeito ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de...

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Parties
Paciente: JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO; Coatora: Juízo da 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Comutação De Pena
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Comutação De Pena

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Parties

JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Juízo da 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de análise do pedido sem prévia apreciação do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de comutação de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visa ato praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em respeito ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.