HC 997588 - DECISAO

HC 997588 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES LEMES; Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Transferência De Preso, Competência Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Transferência De Preso Competência Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau

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Parties

GUILHERME GOMES LEMES

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de transferência do paciente para a comarca de Ribas do Rio Pardo/MS

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.