MS 31258 - DECISAO

MS 31258 - DECISAO

O mandado de segurança originário é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra ato de Tribunal de Justiça estadual, sendo competência do STJ delimitada pelo art. 105, I, al. 'b' da CF e pela Súmula 41/STJ; além disso, não estava esgotada a prestação jurisdicional na...

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Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA; Autoridade Coatora: Desembargador Julio César Finger; Empresa Contratada: IPM SISTEMAS LTDA; Empresa Fornecedora Do Novo Sistema: DBSELLER Serviços de Informática Ltda.; Órgão Municipal Mencionado Para Prorrogação: Câmara Municipal de Vereadores; Interessado / Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prorrogação De Contrato Administrativo, Medida Liminar, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional, Súmula 41/stj, Súmula 105/stj
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prorrogação De Contrato Administrativo Medida Liminar Esgotamento Da Prestação Jurisdicional Súmula 41/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA

Impetrante

Desembargador Julio César Finger

Autoridade Coatora

IPM SISTEMAS LTDA

Empresa Contratada

DBSELLER Serviços de Informática Ltda.

Empresa Fornecedora Do Novo Sistema

Câmara Municipal de Vereadores

Órgão Municipal Mencionado Para Prorrogação

Ministério Público

Interessado / Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 cabimento de mandado de segurança originário no STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança originário é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra ato de Tribunal de Justiça estadual, sendo competência do STJ delimitada pelo art. 105, I, al. 'b' da CF e pela Súmula 41/STJ; além disso, não estava esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária, motivo pelo qual o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O mandamus não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.