RMS 76227 - DECISAO

RMS 76227 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível e não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme precedentes e Súmula 203 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: WILSON OLIVEIRA DE ARAÚJO; Impetrado: TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Mandado De Segurança, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Mandado De Segurança Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Impetrante

TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ e precedentes sobre a matéria
  3. 3 Incabibilidade manifesta do recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível e não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme precedentes e Súmula 203 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.