HC 1000651 - DECISAO

HC 1000651 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ser reiteração de pretensão previamente apreciada por esta Corte, por inexistir competência do STJ para a providência investigativa pleiteada sem indicação de ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e por faltar instrução probatória (ausência de documentos); assim,...

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Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Falta De Instrução, Investigação De Tortura, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Direito Penitenciário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Falta De Instrução Investigação De Tortura +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para ordem de investigação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para providência investigativa
  3. 3 necessidade de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ser reiteração de pretensão previamente apreciada por esta Corte, por inexistir competência do STJ para a providência investigativa pleiteada sem indicação de ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e por faltar instrução probatória (ausência de documentos); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.