HC 1004048 - DECISAO

HC 1004048 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não é competente para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há nos autos decisão do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação direta por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DE JESUS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Liberdade Provisória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL DE JESUS NEPOMUCENO

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não é competente para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há nos autos decisão do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.