HC 998528 - DECISAO

HC 998528 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; na ausência de prévia manifestação do tribunal estadual, o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância,...

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Parties
Paciente: RODRIGO MORAIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, CF

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Parties

RODRIGO MORAIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus
  2. 2 incabimento de habeas corpus no STJ quando impugnado ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 necessidade de manifestação prévia do tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; na ausência de prévia manifestação do tribunal estadual, o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.