Pet 17788 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque o art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República não prevê hipótese de competência do Superior Tribunal para conhecer de insurgência contra acórdão de apelação criminal, sendo cabível recurso especial; assim, o Tribunal declarou sua incompetência e indeferiu a inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (petição) / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Insurgência Contra Acórdão De Apelação Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Recurso Especial Insurgência Contra Acórdão De Apelação Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (petição) / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário para insurgência contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, II, a, b e c da Constituição
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República não prevê hipótese de competência do Superior Tribunal para conhecer de insurgência contra acórdão de apelação criminal, sendo cabível recurso especial; assim, o Tribunal declarou sua incompetência e indeferiu a inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial.
  • Publique-se.