Rcl 48929 - DECISAO

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A decisão foi fundada na aplicação do art. 25 da Lei n.º 8.038/1990 e na jurisprudência do STJ que atribui exclusivamente ao Presidente do STJ a competência para suspender os efeitos de decisões liminares ou tutelas concedidas por Tribunais em única ou última instância; por isso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas não possuía competência para suspender a decisão do próprio Tribunal, configurando usurpação de competência, motivo pelo qual a decisão da Presidência do TJAM foi cassada e o Agravo Interno declarado prejudicado.

Parties
Reclamante: Estado do Amazonas; Reclamada: Amazonas Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão
Outcome
Procedente o pedido da Reclamação; cassada a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que suspendeu a liminar; Agravo Interno prejudicado; fixados honorários de sucumbência em favor do Estado do Amazonas.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Liminar, Reclamação Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Exaurimento De Instância
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Liminar Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Reclamante

Amazonas Energia S/A

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ para sustação de liminares concedidas por Tribunal de segunda instância
  2. 2 Competência para suspensão de efeitos de decisões liminares ou de tutela concedida por Tribunal a quo (única ou última instância)
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada na aplicação do art. 25 da Lei n.º 8.038/1990 e na jurisprudência do STJ que atribui exclusivamente ao Presidente do STJ a competência para suspender os efeitos de decisões liminares ou tutelas concedidas por Tribunais em única ou última instância; por isso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas não possuía competência para suspender a decisão do próprio Tribunal, configurando usurpação de competência, motivo pelo qual a decisão da Presidência do TJAM foi cassada e o Agravo Interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Procedente o pedido da Reclamação; cassada a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que suspendeu a liminar; Agravo Interno prejudicado; fixados honorários de sucumbência em favor do Estado do Amazonas.

Orders

  • Cassada a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no incidente de Suspensão de Liminar 0002136-71.2025.8.04.9001.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 273-297.