Pet 17913 - DECISAO

Pet 17913 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o art. 105, II, a, b e c, da Constituição não inclui a insurgência contra acórdão de recurso em sentido estrito entre as hipóteses de competência do STJ para julgar recurso ordinário, sendo cabível recurso especial para tal situação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Petição (intitulada Recurso Ordinário; Autuada Como Pet N. 17.913) / Inicial (indeferida Liminarmente)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Ação Penal Privada, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito Ação Penal Privada Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Petição (intitulada Recurso Ordinário; Autuada Como Pet N. 17.913) / Inicial (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão de recurso em sentido estrito
  2. 2 competência do STJ conforme art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o art. 105, II, a, b e c, da Constituição não inclui a insurgência contra acórdão de recurso em sentido estrito entre as hipóteses de competência do STJ para julgar recurso ordinário, sendo cabível recurso especial para tal situação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.