RHC 216049 - DECISAO

RHC 216049 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de competência do STJ para recurso ordinário contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sendo ônus da defesa interpor agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, com fundamento no art.105, II, a da CF, arts.30 e 33 da Lei 8.038/90 e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Agravo Regimental Decisão Monocrática Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador que denegou ordem em habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa em interpor agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de competência do STJ para recurso ordinário contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sendo ônus da defesa interpor agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, com fundamento no art.105, II, a da CF, arts.30 e 33 da Lei 8.038/90 e art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.