HC 1017605 - DECISAO

HC 1017605 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o presente mandamus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fungibilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fungibilidade Processual

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o presente mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.