HC 1025319 - DECISAO

HC 1025319 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Defensora: Defensora Simone; Instituição: Defensoria Pública da União (DPU); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Direito À Ampla Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Atuação Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Direito À Ampla Defesa Nomeação De Defensor Dativo Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Autoridade Coatora

Defensora Simone

Defensora

Defensoria Pública da União (DPU)

Instituição

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
  2. 2 Alegada violação do direito à ampla defesa por atuação negligente de defensora e omissão da Defensoria Pública da União.
  3. 3 Pedido de nomeação de advogado dativo de confiança do paciente e recusa do juízo em atender pedido de defensor extraído da lista da OAB.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.