HC 1010742 - DECISAO

HC 1010742 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar a presente demanda; por isso foi indeferida a liminar e determinada a...

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Parties
Paciente: ADRIANO FONSECA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Unificação De Penas, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Unificação De Penas Remessa De Autos

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Parties

ADRIANO FONSECA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for juiz de primeiro grau
  2. 2 alcance do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 procedimento apropriado para pedido de unificação de penas (Vara de Execuções Criminais)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar a presente demanda; por isso foi indeferida a liminar e determinada a remessa das providências à Defensoria Pública local/Vara de Execuções Criminais competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes