AREsp 2625303 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou, com base em elementos fáticos e contratuais, a legalidade dos descontos; para decidir de forma diversa seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ, além de não restar configurada omissão que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Enaval; Recorrida: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Descontos De ISS, Contrato Por Preço Global, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Enaval

Agravante

Petrobras

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para decidir pedido subsidiário não enfrentado pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pedido subsidiário de redução dos descontos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou, com base em elementos fáticos e contratuais, a legalidade dos descontos; para decidir de forma diversa seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ, além de não restar configurada omissão que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida