HC 1034375 - DECISAO

HC 1034375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210...

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Parties
Paciente: JOSE ELIAS MARTINS SOARES; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente, Uso De Argumentos De Autoridade No Tribunal Do Júri (art. 478, I, Cpp)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente Uso De Argumentos De Autoridade No Tribunal Do Júri (art. 478, I, Cpp)

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Parties

JOSE ELIAS MARTINS SOARES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição na instância antecedente (proibição de supressão de instância)
  3. 3 alegação de uso de argumentos de autoridade pelo Ministério Público (art. 478, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.