MS 31641 - DECISAO

MS 31641 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e...

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Parties
Impetrante: ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Liminar

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Parties

ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SANTOS

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267 do STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.