HC 1035068 - DECISAO

HC 1035068 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de HC impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c da Constituição Federal e na necessidade de evitar supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: VICTOR GUSTAVO FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Impetrado Contra Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância, Competência Originária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Impetrado Contra Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

VICTOR GUSTAVO FERREIRA MENDES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de HC impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c da Constituição Federal e na necessidade de evitar supressão de instância diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.