HC 1035546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HARLON REGIS BARBOSA DE SA, em que se aponta como autoridade coatora o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão no regime aberto e pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual. À e-STJ fl. 36, o Desembargador relator da apelação criminal determinou "a remessa dos autos ao 1º grau para celebração e fiscalização do acordo. Caso o recorrente não faça jus, não aceite ou descumpra o ajuste, devolvam-se os autos a este Tribunal para análise quanto à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos". Remetidos os autos, o representante do Ministério Público estadual atuante na Primeira instância manifestou pelo não oferecimento da proposta de acordo. Após a manifestação da defesa, foi determinada a remessa do feito ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, o qual ratificou a posição do Ministério Público na origem, mantendo a negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal sob o fundamento de que "A recusa na celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), neste caso, é imperativa e se fundamenta na evidente insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção de um crime de tamanha gravidade. Isso porque, no presente cenário, a materialidade delitiva revela um prejuízo que beira a casa dos QUATRO MILHÕES DE REAIS. A vultosa dimensão dessas consequências foi, aliás, reconhecida e utilizada em 2º Grau de jurisdição como fundamento para a exacerbação da pena-base" (e-STJ fl. 52). Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que a carência de fundamento idôneo para a recusa do acordo pois o valor do prejuízo suportado pela vítima não seria impeditivo legal para o oferecimento do ANPP, e que "A decisão do Subprocurador-Geral de Justiça, ao não acolher a manifestação favorável de um membro de instância superior do próprio Parquet, desconsidera um direito subjetivo processual de HARLON e revela arbitrariedade, que deve ser corrigida por esta via" (e-STJ fl. 6). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para "considerando a indisposição do Ministério Público para implementar a medida, decretar a extinção da punibilidade do Paciente pela falta de interesse de agir do Ministério Público. e) Alternativamente, caso entenda ainda ser cabível nova avaliação por parte da acusação, seja concedida a ordem de Habeas Corpus para: e.1) Anular a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico do Estado de Rondônia que manteve a recusa do ANPP, por manifesta ilegalidade, e, em consequência, determinar que o Ministério Público ofereça o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a HARLON REGIS BARBOSA DE SÁ, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento de todos os requisitos legais e da inidoneidade da recusa. e.2) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que uma nova análise seja necessária ou que a quebra da unidade ministerial persista, que seja declarada a ilegalidade da recusa e determinada a designação de outro membro do Ministério Público para formular a proposta de ANPP ao acusado" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não comporta prosseguimento. Isso porque, como é de conhecimento, o art. 105, I, "c", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o coator for autoridade ou tribunal sujeito a sua jurisdição. Na hipótese, a impetrante aponta como autoridade coatora o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, que não integra o rol previsto no referido dispositivo constitucional, de modo que não atrai a competência desta Corte Superior para examinar o presente writ. Em semelhante hipótese, vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL A RESPEITO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DO SURSIS PROCESSUAL EVENTUALMENTE NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do art. 105 da Constituição Federal, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (HC n. 57.506/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010). 2. Conforme a Lei Federal n. 11.697/2008, que dispõe acerca da organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, compete ao TJDFT o processamento e julgamento dos habeas corpus impetrados contra ato de Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal. 3. A simples manifestação da Procuradora-Geral de Justiça do MPDFT, nos autos que tramitam em primeiro grau, que, por analogia ao art. 28 do CPP, ratificou o posicionamento de Promotora de Justiça no sentido do não oferecimento da suspensão condicional do processo, não desloca a competência para o julgamento do mandamus, diretamente, perante esta Corte Superior. 4. Na espécie, independentemente do posicionamento adotado pela autoridade máxima do órgão ministerial, incumbe à respectiva Corte local o controle de legalidade a respeito dos requisitos e condições do sursis processual eventualmente não observados, e, sobre o tema, a Corte de origem não proferiu qualquer manifestação. 5. Agravo regimental improvido, remetendo-se os autos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (AgRg no HC n. 550.851/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARGUIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do art. 105 da Constituição Federal, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer. .. (HC n. 57.506/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010.) Ademais, não se constata constrangimento ilegal causado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal apto a autorizar o processamento e julgamento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA