MS 31636 - DECISAO

MS 31636 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão proferida por juiz de primeiro grau (Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí/SP), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; inexistindo na espécie a...

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Parties
Impetrante: ROSEMAR JOSÉ DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP; Arrematante: MAURO LÚCIO DOS SANTOS; Desembargadora Relatora Do Agravo De Instrumento N.º 2280678 13.2025.8.26.0000: ANNA PAULA DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto; pedidos de tutela provisória julgados prejudicados.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41/stj Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

ROSEMAR JOSÉ DE LIMA

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP

Autoridade Coatora

MAURO LÚCIO DOS SANTOS

Arrematante

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Desembargadora Relatora Do Agravo De Instrumento N.º 2280678 13.2025.8.26.0000

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra decisão de juiz de primeiro grau
  2. 2 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso de poder)
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão proferida por juiz de primeiro grau (Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí/SP), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; inexistindo na espécie a excepcionalidade que justificaria o writ, o pedido foi indeferido liminarmente e o feito extinto.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto; pedidos de tutela provisória julgados prejudicados.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido e extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ
  • Julgados prejudicados os pedidos formulados na tutela provisória (e-STJ, fls. 58/65 e 66/86)