HC 1030840 - DECISAO

HC 1030840 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de pretensão restrita à execução penal.

Parties
Paciente: SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza da pretensão restrita à execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de pretensão restrita à execução penal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes