HC 1036846 - DECISAO

HC 1036846 - DECISAO

O habeas corpus é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de ordem impugnando ato de juiz de primeiro grau, e, além disso, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar...

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Parties
Paciente: ALVARO BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora (indicada Inicialmente): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Autoridade Coatora (apontada No Presente Habeas Corpus): Juiz da Vara Criminal de Minaçu/GO (Processo n. 0154939-30.2019.8.09.0103)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Pré Constituída, Prisão Cautelar, Súmula 11/stj, Abuso De Autoridade, Condições Do Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Pré Constituída Prisão Cautelar Súmula 11/stj Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

ALVARO BARBOSA LOPES

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora (indicada Inicialmente)

Juiz da Vara Criminal de Minaçu/GO (Processo n. 0154939-30.2019.8.09.0103)

Autoridade Coatora (apontada No Presente Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar alegação de constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de ordem impugnando ato de juiz de primeiro grau, e, além disso, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.