MS 31718 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, o pedido...

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Parties
Impetrante: MARILIA DO NASCIMENTO ARND; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impenhorabilidade De Valores, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impenhorabilidade De Valores Tutela De Urgência

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Parties

MARILIA DO NASCIMENTO ARND

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores de honorários advocatícios depositados em conta poupança conforme art. 833, IV e X do CPC
  3. 3 Pedido de tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.