HC 1030293 - ACORDAO

HC 1030293 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado se dirige a ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é manifestamente incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Erro Material No Endereçamento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Erro Material No Endereçamento

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de provimento de agravo regimental que não desconstitui o fundamento da decisão atacada
  3. 3 Alegação de erro material no endereçamento da peça inaugural

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado se dirige a ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é manifestamente incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.