HC 1025498 - DECISAO

HC 1025498 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo as matérias de revisão de pena e cálculos executórios competência do Juízo do Tribunal de Justiça (art. 621 do CPP), conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: RYAN ALMEIDA LEITE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Competência Originária, Revisão De Pena, Cálculos E Benefícios Executórios, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Competência Originária Revisão De Pena Cálculos E Benefícios Executórios +1 more

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Parties

RYAN ALMEIDA LEITE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 competência para revisão de pena e cálculos executórios (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo as matérias de revisão de pena e cálculos executórios competência do Juízo do Tribunal de Justiça (art. 621 do CPP), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.