MS 31734 - DECISAO

MS 31734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Vinícius Antunes Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Apreensão De Veículo, Terceiro De Boa Fé
Processo Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Apreensão De Veículo Terceiro De Boa Fé

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Parties

Vinícius Antunes Lima dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Pedido de restituição de veículo apreendido por terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Intimem-se.