HC 1037461 - DECISAO

HC 1037461 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (2ª Vara de Jacupiranga-SP - TJSP), não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento à...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE MACHADO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento de Habeas Corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 atribuição da Defensoria Pública estadual para atuação no caso diante da autoridade coatora ser juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (2ª Vara de Jacupiranga-SP - TJSP), não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências pertinentes