HC 1040063 - DECISAO

HC 1040063 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Equiparação a Hediondo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Crimes Hediondos Habeas Corpus Equiparação a Hediondo

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Parties

LEONARDO RODRIGUES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 exigência de fração para progressão de regime em crimes equiparados a hediondos (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte.

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.