HC 1040298 - DECISAO

HC 1040298 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e sendo o coator não um tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e sendo o coator não um tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes