HC 1041334 - DECISAO

HC 1041334 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WILLIAM GEBER DE SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ; envio de cópia à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

WILLIAM GEBER DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ; envio de cópia à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.