HC 1044945 - DECISAO

HC 1044945 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando inviável a apreciação pela Corte para evitar...

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Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Monte Carmelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Supressão De Instância

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Monte Carmelo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal como causa de incompetência
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando inviável a apreciação pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes