HC 1044253 - DECISAO

HC 1044253 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Juízo da 24ª Vara Criminal de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Supressão De Instância/ Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, CF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância Art. 105, I, C, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO

Paciente

Juízo da 24ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Supressão De Instância/ Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de apreciação pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento originário pelo STJ nas hipóteses previstas no art. 105, I, c, CF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.