HC 1045266 - DECISAO

HC 1045266 - DECISAO

Houve reconhecimento de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora integra Turma Recursal de Juizado Especial e não se enquadra no rol de 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal, Habeas Corpus, Incompetência
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Habeas Corpus Incompetência

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado em favor de pessoa em face de ato praticado por integrante de Turma Recursal do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora integra Turma Recursal de Juizado Especial e não se enquadra no rol de 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.