HC 1041318 - DECISAO

HC 1041318 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte, inexiste competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinados os encaminhamentos processuais.

Parties
Paciente: DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Art. 105, I, C, CF

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Parties

DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte, inexiste competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinados os encaminhamentos processuais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.