HC 1039051 - DECISAO

HC 1039051 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, esta Corte Superior é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando tal incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUZA PEDRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus ajuizado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

ELISEU DE SOUZA PEDRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, da CF)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, esta Corte Superior é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando tal incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus ajuizado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.