HC 1037932 - DECISAO

HC 1037932 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, e a matéria refere-se à execução penal de competência da Defensoria Pública Estadual, cabendo o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUAN ERMANO LOPES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Incompetência Para Julgar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Execução Penal, Retificação De Cálculo De Pena Para Fins De Progressão De Regime
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Incompetência Para Julgar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Retificação De Cálculo De Pena Para Fins De Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN ERMANO LOPES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Se a matéria de execução penal e retificação de cálculo de pena para progressão de regime é de competência da Defensoria Pública Estadual
  3. 3 Se os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, e a matéria refere-se à execução penal de competência da Defensoria Pública Estadual, cabendo o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.