HC 1050281 - DECISAO

HC 1050281 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, dado que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: BENEDITO FILO DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

BENEDITO FILO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, dado que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal