HC 1048741 - DECISAO

HC 1048741 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual a liminar foi indeferida e adotadas providências para encaminhamento local.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juízo Singular, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juízo Singular Competência Originária

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Parties

LUIZ EDUARDO CIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência do STJ quando o ato coator for de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual a liminar foi indeferida e adotadas providências para encaminhamento local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.