HC 1054852 - DECISAO

HC 1054852 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão...

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Parties
Paciente: GILBERTO GOMES BRAGA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

GILBERTO GOMES BRAGA JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância e de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.