HC 1050534 - DECISAO

HC 1050534 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, inviabilizando a análise do mérito para evitar supressão...

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Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Desclassificação De Crime (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância Art. 105, I, C Da Constituição Federal Desclassificação De Crime (lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de reconhecimento de atipicidade e desclassificação de crime (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de observância da competência e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, inviabilizando a análise do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.