HC 1054401 - DECISAO

HC 1054401 - DECISAO

Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inviabilidade de apreciação direta nesta Corte em razão de supressão de instância.

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Parties
Paciente: JEFFERSON TEODORO VICENTE; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São Gonçalo do Sapucaí - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

JEFFERSON TEODORO VICENTE

Paciente

Juízo da 2º Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São Gonçalo do Sapucaí - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inviabilidade de apreciação direta nesta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.