HC 1055088 - DECISAO

HC 1055088 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não estando configurada hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: THEDY WILLYAS DELGADO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

THEDY WILLYAS DELGADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não estando configurada hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.